REsp 2180812 - ACORDAO

REsp 2180812 - ACORDAO

O STJ concluiu que, embora o Tribunal de origem tenha reconhecido a existência de "falso coletivo" e declarado abusivos os reajustes, a aplicação dos índices da ANS destinados a planos individuais não encontra respaldo na jurisprudência desta Corte para contratos coletivos; além disso, a verificação dos percentuais adequados de reajuste demanda apuração fática que deverá ocorrer na fase de cumprimento de sentença, não podendo ser reexaminada no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Sul América Companhia de Seguro Saúde; Recorrida: Maria Edivana de Aquino Lopes Amorim - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma, Sessão Virtual, 06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Recurso parcialmente provido para afastar a aplicação dos índices da ANS aos reajustes do contrato, com determinação de apuração do percentual adequado na fase de cumprimento de sentença.
Legal Topics
Plano De Saúde, Falso Coletivo, Reajustes Por Sinistralidade, VCMH, Índices Da ANS, Súmula 7/stj, Cumprimento De Sentença
Direito Civil Plano De Saúde Falso Coletivo Reajustes Por Sinistralidade VCMH Índices Da ANS Súmula 7/stj Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

Sul América Companhia de Seguro Saúde

Recorrente

Maria Edivana de Aquino Lopes Amorim - ME

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma, Sessão Virtual, 06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se contrato formalmente coletivo pode ser tratado como "falso coletivo" e, assim, ficar sujeito aos índices de reajuste da ANS aplicáveis a planos individuais e familiares
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em sede de recurso especial quanto à alegação de abusividade dos reajustes

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, embora o Tribunal de origem tenha reconhecido a existência de "falso coletivo" e declarado abusivos os reajustes, a aplicação dos índices da ANS destinados a planos individuais não encontra respaldo na jurisprudência desta Corte para contratos coletivos; além disso, a verificação dos percentuais adequados de reajuste demanda apuração fática que deverá ocorrer na fase de cumprimento de sentença, não podendo ser reexaminada no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso parcialmente provido para afastar a aplicação dos índices da ANS aos reajustes do contrato, com determinação de apuração do percentual adequado na fase de cumprimento de sentença.

Orders

  • Recurso parcialmente provido
  • Afastada a aplicação dos índices da ANS destinados aos planos individuais/familiares para o reajuste impugnado