REsp 2211279 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o conhecimento e eventual provimento demandariam reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, o que é vedado ao STJ nos termos das Súmulas 5 e 7, além de existir jurisprudência consolidada (Súmula 597) que considera abusiva carência superior a 24 horas para atendimento de urgência/emergência, matéria decidida pelo tribunal de origem.

Parties
Recorrente: HAPVIDA; Recorrida: sucessores da paciente idosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Plano De Saúde, Carência Contratual, Urgência E Emergência, Dano Moral, Responsabilidade Civil Objetiva, Abusividade Contratual, Boa Fé Objetiva, Função Social Do Contrato, Súmula 597 STJ, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Plano De Saúde Carência Contratual Urgência E Emergência Dano Moral Responsabilidade Civil Objetiva Abusividade Contratual +4 more

Case Brief

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Parties

HAPVIDA

Recorrente

sucessores da paciente idosa

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da negativa de cobertura de internação em UTI, em situação de emergência, com base em cláusula contratual de carência
  2. 2 Se a recusa injustificada de cobertura enseja obrigação de indenizar por danos morais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o conhecimento e eventual provimento demandariam reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, o que é vedado ao STJ nos termos das Súmulas 5 e 7, além de existir jurisprudência consolidada (Súmula 597) que considera abusiva carência superior a 24 horas para atendimento de urgência/emergência, matéria decidida pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Recurso não conhecido.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais em 2% nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.