AREsp 2931193 - ACORDAO

AREsp 2931193 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial, fundamentando-se na jurisprudência consolidada do STJ de que é obrigatória a cobertura, pelo plano de saúde, de materiais essenciais e diretamente ligados ao ato cirúrgico quando a cirurgia estiver prevista no contrato ou demonstrada sua necessidade, e considerando que modificar o entendimento do tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Foi mantida a conclusão de que a negativa de cobertura foi abusiva e confirmada a condenação ao reembolso, com majoração dos honorários sucumbenciais na forma disposta.

Parties
Agravante: UNIMED JOÃO PESSOA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Conhecido E Não Provido
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Plano De Saúde, Procedimento Cirúrgico, Fornecimento De Material, Custeio, Cobertura Contratual, Rol Da ANS, Honorários Sucumbenciais, Prescrição
Processual Civil Direito Civil Plano De Saúde Procedimento Cirúrgico Fornecimento De Material Custeio Cobertura Contratual Rol Da ANS +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

UNIMED JOÃO PESSOA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de materiais necessários à realização de procedimento cirúrgico coberto pelo plano de saúde
  2. 2 Efeito do rol da ANS e discussão sobre sua natureza taxativa
  3. 3 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial, fundamentando-se na jurisprudência consolidada do STJ de que é obrigatória a cobertura, pelo plano de saúde, de materiais essenciais e diretamente ligados ao ato cirúrgico quando a cirurgia estiver prevista no contrato ou demonstrada sua necessidade, e considerando que modificar o entendimento do tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Foi mantida a conclusão de que a negativa de cobertura foi abusiva e confirmada a condenação ao reembolso, com majoração dos honorários sucumbenciais na forma disposta.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Conhecer do agravo interposto pela UNIMED JOÃO PESSOA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO.
  • Negar provimento ao recurso especial.