AREsp 2383719 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, havendo registro do fármaco Spinraza na ANVISA e orientação da ANS quanto à sua cobertura quando prescrito pelo médico assistente, a jurisprudência consolidada do STJ impõe a obrigação de custeio mesmo em caso de uso off-label, não havendo fundamento jurídico suficiente para rever esse entendimento no recurso especial que exigiria reexame de matéria fático-probatória.

Parties
Agravante/recorrente: UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDICA LTDA; Autor/agravado: Vitor Fahrion Lerina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Negativa De Cobertura, Medicamento Spinraza (nusinersen), Uso Off Label, Registro Na ANVISA, Rol Da ANS, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Saúde Suplementar Plano De Saúde Obrigação De Fazer Negativa De Cobertura Medicamento Spinraza (nusinersen) +5 more

Case Brief

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Parties

UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDICA LTDA

Agravante/recorrente

Vitor Fahrion Lerina

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de medicamento registrado na ANVISA mesmo quando prescrito off-label
  2. 2 Caráter taxativo ou exemplificativo do rol da ANS
  3. 3 Abusividade de cláusula contratual que exclui cobertura de fármaco (art. 51, IV, CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, havendo registro do fármaco Spinraza na ANVISA e orientação da ANS quanto à sua cobertura quando prescrito pelo médico assistente, a jurisprudência consolidada do STJ impõe a obrigação de custeio mesmo em caso de uso off-label, não havendo fundamento jurídico suficiente para rever esse entendimento no recurso especial que exigiria reexame de matéria fático-probatória.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar em 10% a quantia arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC