AREsp 3012394 - DECISAO

AREsp 3012394 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a questão suscitada demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, o perito não incorreu em erro quanto ao tipo de sonda e retificou seu laudo tempestiva e fundamentadamente, e o cotejo probatório demonstrou que o plano forneceu os cuidados necessários, não havendo ato ilícito ou dever de indenizar. Aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: MARIA ELISABETE DOS SANTOS RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Plano De Saúde, Home Care, Prova Pericial, Responsabilidade Civil, Indenização Por Dano Moral, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Home Care Prova Pericial Responsabilidade Civil +3 more

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Parties

MARIA ELISABETE DOS SANTOS RAMOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de nova prova pericial
  2. 2 admissibilidade de Recurso Especial
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a questão suscitada demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, o perito não incorreu em erro quanto ao tipo de sonda e retificou seu laudo tempestiva e fundamentadamente, e o cotejo probatório demonstrou que o plano forneceu os cuidados necessários, não havendo ato ilícito ou dever de indenizar. Aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e não conhecer do recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se