REsp 2227756 - DECISAO

REsp 2227756 - DECISAO

Seguindo a jurisprudência desta Corte, a exclusão contratual de cobertura de medicamentos de uso domiciliar é lícita salvo as exceções previstas; como a enoxaparina é de uso domiciliar e não se enquadra nas exceções, deve ser afastado o dever de cobertura da operadora, tornando-se improcedente o pedido inicial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (provimento Ao Recurso)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para excluir o dever da operadora de custear o medicamento enoxaparina, julgando improcedente a demanda autoral.
Legal Topics
Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento De Uso Domiciliar, Cobertura Contratual, Rol Da ANS, Interpretação Do Art. 10, VI, Lei N. 9.656/1998, Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc)
Direito Civil Direito Da Saúde Processo Civil Plano De Saúde Fornecimento De Medicamento De Uso Domiciliar Cobertura Contratual Rol Da ANS Interpretação Do Art. 10, Vi, Lei N. 9.656/1998 +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 É devido o fornecimento de medicamento de uso domiciliar por operadora de plano de saúde?
  2. 2 Houve omissão no acórdão recorrido quanto ao fornecimento de medicamento de uso domiciliar (art. 1.022, II, CPC)?

Ratio Decidendi

Seguindo a jurisprudência desta Corte, a exclusão contratual de cobertura de medicamentos de uso domiciliar é lícita salvo as exceções previstas; como a enoxaparina é de uso domiciliar e não se enquadra nas exceções, deve ser afastado o dever de cobertura da operadora, tornando-se improcedente o pedido inicial.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para excluir o dever da operadora de custear o medicamento enoxaparina, julgando improcedente a demanda autoral.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e excluir o dever de custeio do medicamento enoxaparina descrito na inicial.
  • Condenar a parte recorrida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa, observada eventual gratuidade de justiça deferida na origem (art. 98, § 3º, do NCPC).