AREsp 2900823 - ACORDAO

AREsp 2900823 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque a pretensão de revisar a conclusão do tribunal de origem exigiria reexame do contexto fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ, e porque o argumento relativo ao conhecimento prévio da condição de saúde da recorrida não foi enfrentado pelo acórdão recorrido nem pelos embargos de declaração, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF, o que impede o conhecimento da nova tese.

Parties
Agravante: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Plano De Saúde, Carência Contratual, Emergência/urgência, Negativa De Cobertura, Dano Moral, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processual Civil Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Plano De Saúde Carência Contratual Emergência/urgência Negativa De Cobertura +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de emergência apta a afastar prazo de carência
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação de reexame de fatos e provas)
  3. 3 Prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a pretensão de revisar a conclusão do tribunal de origem exigiria reexame do contexto fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ, e porque o argumento relativo ao conhecimento prévio da condição de saúde da recorrida não foi enfrentado pelo acórdão recorrido nem pelos embargos de declaração, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF, o que impede o conhecimento da nova tese.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno