REsp 2070948 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, ao aplicar o Código de Defesa do Consumidor e concluir pela abusividade da recusa de cobertura do tratamento oncológico prescrito, decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83/STJ), razão pela qual o recurso encontra óbice ao seu conhecimento.

Parties
Recorrente: SBC SAÚDE LTDA.; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Interposto Ao Stj; Recurso Não Conhecido Pela Quarta Turma
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Tratamento Oncológico, Rol Da ANS, Aplicação Do CDC a Contratos Anteriores À Lei 9.656/1998, Abusividade Da Negativa De Cobertura, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Plano De Saúde Cobertura De Tratamento Oncológico Rol Da ANS Aplicação Do CDC a Contratos Anteriores À Lei 9.656/1998 Abusividade Da Negativa De Cobertura Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

SBC SAÚDE LTDA.

Recorrente

parte autora

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Interposto Ao Stj; Recurso Não Conhecido Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de tratamento oncológico não previsto no rol da ANS
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contratos anteriores à Lei n. 9.656/1998
  3. 3 Natureza (taxativa ou exemplificativa) do rol da ANS e sua relevância na cobertura de tratamentos oncológicos

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, ao aplicar o Código de Defesa do Consumidor e concluir pela abusividade da recusa de cobertura do tratamento oncológico prescrito, decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83/STJ), razão pela qual o recurso encontra óbice ao seu conhecimento.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por SBC SAÚDE LTDA.
  • Majorar, em 10%, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites aplicáveis e ressalvada eventual gratuidade de justiça.