AREsp 2944496 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de modificar as conclusões do Tribunal de origem quanto à ilicitude da recusa de cobertura e à existência de danos morais exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: H.B. SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agrav o conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Recusa De Cobertura, Danos Morais, Súmula N. 7 Do STJ
Civil Processual Civil Plano De Saúde Recusa De Cobertura Danos Morais Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

H.B. SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Recusa de cobertura por plano de saúde e sua ilicitude
  2. 2 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Caracterização de dano moral em razão de negativa ou demora indevida de cobertura

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de modificar as conclusões do Tribunal de origem quanto à ilicitude da recusa de cobertura e à existência de danos morais exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agrav o conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido