AREsp 2599349 - ACORDAO

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A jurisprudência do STJ reconhece a abusividade da cláusula que veda o home care e impede o reexame do acervo fático-probatório pelo óbice da Súmula 7; não tendo as agravantes demonstrado a inadequação dos fundamentos adotados pelo Tribunal estadual, o agravo interno foi negado provimento e a decisão agravada mantida.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MÉDICA S.A.; Agravante: HOSPITAL GUARÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (negação De Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Plano De Saúde, Home Care, Danos Morais, Obrigação De Fazer, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Rol Da ANS
Civil Processual Civil Plano De Saúde Home Care Danos Morais Obrigação De Fazer Súmula 7/stj Súmula 568/stj +1 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MÉDICA S.A.

Agravante

HOSPITAL GUARÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Dever de cobertura de plano de saúde para tratamento home care
  2. 2 Abusividade de cláusula que veda internação domiciliar (home care)
  3. 3 Caracterização de danos morais pela negativa de cobertura

Ratio Decidendi

A jurisprudência do STJ reconhece a abusividade da cláusula que veda o home care e impede o reexame do acervo fático-probatório pelo óbice da Súmula 7; não tendo as agravantes demonstrado a inadequação dos fundamentos adotados pelo Tribunal estadual, o agravo interno foi negado provimento e a decisão agravada mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada (decisão monocrática anteriormente proferida).