AREsp 2646130 - ACORDAO

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Mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos: a cláusula que exclui a cobertura de cirurgia bariátrica foi considerada abusiva porque o rol da ANS é exemplificativo; não houve debate no acórdão recorrido sobre a violação dos arts. 10, § 4º, e 35-F da Lei n. 9.656/1998, aplicando-se a Súmula n. 211 do STJ; e a revisão do entendimento encontra óbice nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, sem demonstração de situação superveniente que justifique alteração.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Plano De Saúde, Cirurgia Bariátrica, Cláusula Contratual Abusiva, Rol Da ANS, Súmulas Do STJ
Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Plano De Saúde Cirurgia Bariátrica Cláusula Contratual Abusiva Rol Da ANS Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade de cláusula que exclui cobertura de cirurgia bariátrica
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto à revisão de matéria contratual/fática
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 211 do STJ por ausência de debate sobre dispositivos federais no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos: a cláusula que exclui a cobertura de cirurgia bariátrica foi considerada abusiva porque o rol da ANS é exemplificativo; não houve debate no acórdão recorrido sobre a violação dos arts. 10, § 4º, e 35-F da Lei n. 9.656/1998, aplicando-se a Súmula n. 211 do STJ; e a revisão do entendimento encontra óbice nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, sem demonstração de situação superveniente que justifique alteração.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que declarou abusiva a cláusula que exclui a cobertura de cirurgia bariátrica.