REsp 2194291 - ACORDAO

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Adotando a jurisprudência desta Corte, concluiu-se que é legítima a exclusão, pela saúde suplementar, da cobertura de medicamentos de uso domiciliar não incluídos no rol da ANS e que o §13 do art.10 da Lei 9.656/1998 não afasta essas exceções; portanto, a operadora não está obrigada a custear o medicamento domiciliar à base de canabidiol, justificando-se o provimento do recurso e a improcedência dos pedidos.

Parties
Recorrente: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE; Autor: E F DE O P
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão Pela Terceira Turma (provido)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; pedidos julgados improcedentes.
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Medicamento, Uso Domiciliar, Rol Da ANS, Canabidiol
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Plano De Saúde Cobertura De Medicamento Uso Domiciliar Rol Da ANS Canabidiol

Case Brief

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Recorrente

E F DE O P

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão Pela Terceira Turma (provido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão, pela saúde suplementar, da cobertura de medicamentos de uso domiciliar não constantes do rol da ANS
  2. 2 Alcance do §13 do art. 10 da Lei 9.656/1998 em relação às exceções previstas no caput do art. 10
  3. 3 Interpretação das normas da ANS (RN-ANS) e mitigação da taxatividade do rol pela Lei nº 14.454/2022

Ratio Decidendi

Adotando a jurisprudência desta Corte, concluiu-se que é legítima a exclusão, pela saúde suplementar, da cobertura de medicamentos de uso domiciliar não incluídos no rol da ANS e que o §13 do art.10 da Lei 9.656/1998 não afasta essas exceções; portanto, a operadora não está obrigada a custear o medicamento domiciliar à base de canabidiol, justificando-se o provimento do recurso e a improcedência dos pedidos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; pedidos julgados improcedentes.

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento
  • Julgar improcedentes os pedidos