AREsp 2901760 - ACORDAO

AREsp 2901760 - ACORDAO

Reconsiderou-se a decisão que aplicou a Súmula 182/STJ por entender que houve impugnação dos fundamentos de inadmissibilidade; contudo, no mérito da admissibilidade, o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83) de que operadoras de planos de saúde devem custear medicamentos antineoplásicos prescritos por profissional habilitado mesmo que ausentes do rol da ANS, de modo que o recurso especial não comporta conhecimento.

Parties
Agravante: UNIMED BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravo interno provido; conhecido do agravo; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Medicamento Oncológico, Rol Da ANS, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Direito Civil Plano De Saúde Obrigação De Fazer Medicamento Oncológico Rol Da ANS Súmula 83/stj Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIMED BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  2. 2 dever de cobertura de medicamento oncológico pelo plano de saúde
  3. 3 relevância/taxatividade do rol da ANS para tratamentos de câncer

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que aplicou a Súmula 182/STJ por entender que houve impugnação dos fundamentos de inadmissibilidade; contudo, no mérito da admissibilidade, o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83) de que operadoras de planos de saúde devem custear medicamentos antineoplásicos prescritos por profissional habilitado mesmo que ausentes do rol da ANS, de modo que o recurso especial não comporta conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno provido; conhecido do agravo; recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão de fls. 609-610.
  • Conhecer do agravo e, em nova análise, não conhecer do recurso especial.