AREsp 854310 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ quanto à obrigação de cobertura de procedimentos e exames para tratamento de câncer (incidindo, portanto, a Súmula 83/STJ), somado ao fato de que o exame PET-CT consta do rol da ANS (RN 428/ANS desde 2017); além disso, eventual modificação de decisão sobre danos morais demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento (sessão Virtual 02/09/2025 a 08/09/2025)
Outcome
Agravo interno negado provimento.
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Exame PET CT, Tratamento De Câncer, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Rol Da ANS, Danos Morais
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Plano De Saúde Cobertura De Exame PET CT Tratamento De Câncer Súmula 83/stj Súmula 7/stj Rol Da ANS +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento (sessão Virtual 02/09/2025 a 08/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ quando o acórdão de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ
  2. 2 Obrigação de cobertura, por operadoras de plano de saúde, de procedimentos e exames no tratamento oncológico independentemente da natureza do rol da ANS
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ quanto à obrigação de cobertura de procedimentos e exames para tratamento de câncer (incidindo, portanto, a Súmula 83/STJ), somado ao fato de que o exame PET-CT consta do rol da ANS (RN 428/ANS desde 2017); além disso, eventual modificação de decisão sobre danos morais demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido que reconheceu a abusividade da negativa e determinou o custeio do exame PET-CT para o tratamento oncológico.