AREsp 2938336 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a decisão do Tribunal de origem, ao afastar a indenização por danos morais por ausência de prova de agravamento da condição de saúde causada pela negativa de cobertura, baseou-se em análise fático-probatória vedada ao STJ (Súmula 7); procedeu-se também ao reconhecimento de que a obrigação de fornecer medicamento registrado pela ANVISA e prescrito pelo médico existe quando não há alternativa eficaz, e que a negativa deve ser tecnicamente fundamentada, bem como houve majoração de honorários na forma do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: Cosimo Pezzarossa; Agravada: Unimed Seguros Saúde S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Negado Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo interposto por Cosimo Pezzarossa
Legal Topics
Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Danos Morais, Rol Da ANS, Honorários Advocatícios, Recurso Especial Inadmitido
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Plano De Saúde Fornecimento De Medicamento Danos Morais Rol Da ANS Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

Cosimo Pezzarossa

Agravante

Unimed Seguros Saúde S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Negado Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigação do plano de saúde de fornecer medicamento prescrito e registrado na ANVISA ainda que não esteja no rol da ANS
  2. 2 Configuração de danos morais pela negativa de cobertura sem comprovação de agravamento da saúde
  3. 3 Inadequação do pedido de concessão de efeito suspensivo formulado no bojo do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a decisão do Tribunal de origem, ao afastar a indenização por danos morais por ausência de prova de agravamento da condição de saúde causada pela negativa de cobertura, baseou-se em análise fático-probatória vedada ao STJ (Súmula 7); procedeu-se também ao reconhecimento de que a obrigação de fornecer medicamento registrado pela ANVISA e prescrito pelo médico existe quando não há alternativa eficaz, e que a negativa deve ser tecnicamente fundamentada, bem como houve majoração de honorários na forma do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interposto por Cosimo Pezzarossa

Orders

  • Nego provimento ao agravo interposto
  • Majorou em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites legais; exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de Justiça