AREsp 2595220 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC e, por analogia, a Súmula 182/STJ; ademais, não se verificou omissão no acórdão recorrido e a discussão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.; Ré: BR METALS FUNDIÇÕES LTDA.; Autor/agravado: Adriano Silva; Autor/agravado: Rosana Maria da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Rescisão De Contrato Coletivo, Notificação Prévia, Migração Para Plano Individual/familiar, Danos Morais, Danos Materiais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Rescisão De Contrato Coletivo Notificação Prévia Migração Para Plano Individual/familiar +5 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

BR METALS FUNDIÇÕES LTDA.

Ré

Adriano Silva

Autor/agravado

Rosana Maria da Silva

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão quanto à responsabilidade pela notificação do cancelamento do plano (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de imposição de migração para plano individual/familiar quando a operadora alega não comercializar tal produto
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC e, por analogia, a Súmula 182/STJ; ademais, não se verificou omissão no acórdão recorrido e a discussão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais.