AREsp 2537773 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a pretensão de alterar o entendimento do acórdão recorrido acerca da desnecessidade de caução demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Plano De Saúde, Cumprimento Provisório De Sentença, Caução Para Levantamento De Valores, Súmula 7/stj, Justiça Gratuita, Reexame De Provas
Processual Civil Plano De Saúde Cumprimento Provisório De Sentença Caução Para Levantamento De Valores Súmula 7/stj Justiça Gratuita Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de caução para levantamento de valores em cumprimento provisório de sentença
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ em recurso especial que exige reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a pretensão de alterar o entendimento do acórdão recorrido acerca da desnecessidade de caução demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno