AREsp 2901796 - ACORDAO

AREsp 2901796 - ACORDAO

O recurso especial não comporta conhecimento porque, para afastar a cobrança e rever a condenação por danos morais, seria necessário interpretar cláusulas contratuais e revolver o conjunto fático-probatório, providências vedadas pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, não foi demonstrada divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelos arts. 255 do RISTJ e 1.029 do CPC, e o quantum de R$5.000,00 não é irrisório ou exorbitante a justificar intervenção desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025); Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobrança Indevida, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Dano Moral, Quantum, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Divergência Jurisprudencial
Direito Civil Processual Civil Plano De Saúde Cobrança Indevida Interpretação De Cláusulas Contratuais Reexame Do Conjunto Fático Probatório Dano Moral Quantum +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025); Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Reexame de cláusulas contratuais vedado em recurso especial
  2. 2 Revolvimento do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Demonstração de divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico (art.255 RISTJ, art.1.029 CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não comporta conhecimento porque, para afastar a cobrança e rever a condenação por danos morais, seria necessário interpretar cláusulas contratuais e revolver o conjunto fático-probatório, providências vedadas pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, não foi demonstrada divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelos arts. 255 do RISTJ e 1.029 do CPC, e o quantum de R$5.000,00 não é irrisório ou exorbitante a justificar intervenção desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.