AREsp 2990689 - DECISAO

AREsp 2990689 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as alegações de negativa de prestação jurisdicional eram genéricas e a decisão recorrida estava em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que é abusiva a recusa de cobertura de medicamentos para tratamento de câncer (inclusive off‑label ou não previstos no rol da ANS); assim, não houve demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial, aplicando‑se a Súmula 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos E Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Tratamento De Câncer, Rol Da ANS, Negativa De Cobertura, Dano Moral, Súmulas Do STJ E STF, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Medicamento Off Label
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Plano De Saúde Fornecimento De Medicamento Tratamento De Câncer Rol Da ANS +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 28 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos E Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (arts. 105, III, alíneas 'a' e 'c', da CF)
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Demonstração de dissídio jurisprudencial para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as alegações de negativa de prestação jurisdicional eram genéricas e a decisão recorrida estava em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que é abusiva a recusa de cobertura de medicamentos para tratamento de câncer (inclusive off‑label ou não previstos no rol da ANS); assim, não houve demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial, aplicando‑se a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majo­ro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º.