REsp 2202603 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque a fundamentação do recurso especial foi considerada defeituosa à luz da Súmula 284/STF (os dispositivos invocados não têm alcance normativo para sustentar a tese) e porque houve ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados, impedindo o conhecimento do recurso especial em conformidade com as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties: Agravante: B A C DE S (MENOR); Agravada: Plano de saúde
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 October 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Agravo interno não provido; decisão agravada mantida
Legal Topics: Plano De Saúde, Custeio Do Método Therasuit, Prequestionamento, Rol Da ANS, Coisa Julgada, Danos Morais

Civil Processual Civil Plano De Saúde Custeio Do Método Therasuit Prequestionamento Rol Da ANS Coisa Julgada Danos Morais

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

B A C DE S (MENOR)

Agravante

Plano de saúde

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Superação da barreira de conhecimento dos recursos especiais (Súmulas 282, 284 e 356 do STF)
2 Alcance normativo dos arts. 4º e 51 do CDC quanto ao dever de cobertura dos planos de saúde
3 Demonstração do dissídio jurisprudencial para fundamentar recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão agravada mantida

Orders

Nega provimento ao agravo interno
Majora os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11 do CPC/2015, observando os limites dos §§ 2º e 3º