REsp 2224751 - DECISAO

REsp 2224751 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 105, III, "c", da CF e pelos arts. 255, § 1º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC/2015; portanto, inviável o exame da divergência interpretativa invocada. Em razão do julgamento, majoraram-se honorários advocatícios em 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade E Mérito Não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Plano De Saúde, Cirurgias Pós Bariátrica, Cobertura Obrigatória, Danos Morais, Rescisão Contratual
Direito Civil Direito Do Consumidor Plano De Saúde Cirurgias Pós Bariátrica Cobertura Obrigatória Danos Morais Rescisão Contratual

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade E Mérito Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se a rescisão do contrato implica em perda do objeto
  2. 2 Se as cirurgias pleiteadas possuem caráter reparador e devem ser custeadas pelo plano de saúde
  3. 3 Se a negativa de cobertura enseja dano moral indenizável

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 105, III, "c", da CF e pelos arts. 255, § 1º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC/2015; portanto, inviável o exame da divergência interpretativa invocada. Em razão do julgamento, majoraram-se honorários advocatícios em 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e a eventual gratuidade de justiça deferida na origem, nos termos do art. 98, § 3º, do NCPC.