REsp 2209019 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a matéria suscitada pelo recorrente (fundamentação nos arts. 421, parágrafo único, e 422 do CC/2002 e no art. 35-F da Lei n. 9.656/1998) não foi objeto de debate na decisão recorrida e carece de prequestionamento, ficando obstada a pretensão pelas Súmulas n. 282 e 356 do STF; ademais, a fundamentação recursal mostrou-se deficiente, atraindo, por analogia, a Súmula n. 284/STF.

Parties
Recorrente: Unimed Cáceres Cooperativa de Trabalho Médico
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Rol De Procedimentos Da ANS, Diretrizes De Utilização (dut), Prevalência Da Indicação Do Médico Assistente, Junta Médica, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Plano De Saúde Negativa De Cobertura Rol De Procedimentos Da ANS Diretrizes De Utilização (dut) Prevalência Da Indicação Do Médico Assistente +2 more

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Parties

Unimed Cáceres Cooperativa de Trabalho Médico

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Validade da negativa de cobertura baseada nas DUT e no rol da ANS frente à prescrição médica assistente
  2. 2 Prevalência da indicação do médico assistente sobre a junta médica da operadora
  3. 3 Prequestionamento e aplicação das súmulas do STF como impedimento ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria suscitada pelo recorrente (fundamentação nos arts. 421, parágrafo único, e 422 do CC/2002 e no art. 35-F da Lei n. 9.656/1998) não foi objeto de debate na decisão recorrida e carece de prequestionamento, ficando obstada a pretensão pelas Súmulas n. 282 e 356 do STF; ademais, a fundamentação recursal mostrou-se deficiente, atraindo, por analogia, a Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.