REsp 2218047 - ACORDAO

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O acórdão manteve que a negativa de cobertura fundada exclusivamente na ausência do medicamento no rol da ANS é inadequada quando há prescrição médica, registro do medicamento na ANVISA e comprovação de sua imprescindibilidade; tal recusa é abusiva e pode ensejar indenização por dano moral. Ademais, tendo o Tribunal de origem decidido em consonância com jurisprudência consolidada do STJ, incide o óbice da Súmula 83, e o reexame de provas resta obstado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi provido.

Parties
Recorrente: Unimed Campinas - Cooperativa de Trabalho Médico
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma
Outcome
Recurso não provido
Legal Topics
Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Danos Morais, Rol Da ANS, Registro ANVISA, Uso Domiciliar De Medicamento
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Parties

Unimed Campinas - Cooperativa de Trabalho Médico

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de fornecimento de medicamento prescrito mesmo quando ausente do rol da ANS
  2. 2 Caracterização de dano moral pela negativa de cobertura do plano de saúde
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas e à jurisprudência consolidada

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que a negativa de cobertura fundada exclusivamente na ausência do medicamento no rol da ANS é inadequada quando há prescrição médica, registro do medicamento na ANVISA e comprovação de sua imprescindibilidade; tal recusa é abusiva e pode ensejar indenização por dano moral. Ademais, tendo o Tribunal de origem decidido em consonância com jurisprudência consolidada do STJ, incide o óbice da Súmula 83, e o reexame de provas resta obstado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi provido.

Court Disposition

Recurso não provido

Orders

  • Recurso não provido
  • Majorado o percentual de honorários sucumbenciais em 2% (art. 85, § 11, CPC)