REsp 2008346 - ACORDAO

REsp 2008346 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados por unanimidade porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 CPC; ademais, o entendimento firmado (e atualizado pela Lei nº 14.454/2022) é de que o Rol da ANS é, em regra, taxativo e que não há obrigatoriedade de custeio de medicamentos de uso domiciliar salvo nas hipóteses legalmente e jurisprudencialmente reconhecidas, de modo que os aclaratórios tinham caráter infringente inadequado.

Parties
Embargante: SILVIA HELENA BUZON GUIMARÃES AVILLES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento E Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Plano De Saúde, Medicamento De Uso Domiciliar, Rol Da ANS, Embargos De Declaração
Direito Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Medicamento De Uso Domiciliar Rol Da ANS Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

SILVIA HELENA BUZON GUIMARÃES AVILLES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento E Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde de medicamento para uso domiciliar
  3. 3 Aplicação dos critérios do art. 10, § 13, da Lei nº 9.656/1998 após Lei nº 14.454/2022

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por unanimidade porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 CPC; ademais, o entendimento firmado (e atualizado pela Lei nº 14.454/2022) é de que o Rol da ANS é, em regra, taxativo e que não há obrigatoriedade de custeio de medicamentos de uso domiciliar salvo nas hipóteses legalmente e jurisprudencialmente reconhecidas, de modo que os aclaratórios tinham caráter infringente inadequado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertência de aplicação da multa do art. 1.026 do CPC em caso de embargos protelatórios futuros