AREsp 2869337 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (incidência da Súmula 83/STJ), o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC, e a eventual revisão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ reconhece o reembolso integral em casos de urgência e ausência de rede credenciada e admite indenização por danos morais na negativa indevida de cobertura em situação de emergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Plano De Saúde, Reembolso Integral, Danos Morais, Súmulas Do STJ, Impugnação Específica (art. 1.021 Cpc)
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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se é devida a condenação ao reembolso integral das despesas médicas realizadas fora da rede credenciada
  2. 2 Se está configurado o dever de indenizar por danos morais decorrentes da negativa de cobertura assistencial em situação de urgência

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (incidência da Súmula 83/STJ), o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC, e a eventual revisão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ reconhece o reembolso integral em casos de urgência e ausência de rede credenciada e admite indenização por danos morais na negativa indevida de cobertura em situação de emergência.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de majorar os honorários recursais