REsp 2218869 - ACORDAO

REsp 2218869 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido porque sua pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, o que é vedado na via especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido examinou prova, interpretação contratual e legislação consumerista, e está em consonância com a jurisprudência que reconhece a cobertura do Dupilumabe nos termos da RN-ANS nº 465/2021.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Plano De Saúde, Custeio De Medicamento, Dermatite Atópica Grave, Rol Da ANS, Cobertura Obrigatória, Súmulas 5, 7, 83 E 102 Do STJ, RN ANS Nº 465/2021
Direito Civil Direito Do Consumidor Plano De Saúde Custeio De Medicamento Dermatite Atópica Grave Rol Da ANS Cobertura Obrigatória Súmulas 5, 7, 83 E 102 Do STJ +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Devida a cobertura contratual de medicamento não previsto no rol da ANS quando prescrito por médico assistente e justificado por parecer técnico
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante da necessidade de reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque sua pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, o que é vedado na via especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido examinou prova, interpretação contratual e legislação consumerista, e está em consonância com a jurisprudência que reconhece a cobertura do Dupilumabe nos termos da RN-ANS nº 465/2021.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Recurso não conhecido
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC