AREsp 2900181 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial originário era inadmissível por não indicar expressamente os dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF), e porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a taxatividade mitigada do Rol da ANS e a aplicação da Lei 14.454/2022; além disso, eventual reexame de questões fático‑probatórias e de danos morais é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, não havendo razão para reformar a decisão impugnada.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Plano De Saúde, Terapias Multidisciplinares, Rol Da ANS, Taxatividade Mitigada Do Rol, Cobertura De Procedimentos Não Listados, Danos Morais
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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se é abusiva a negativa de cobertura por plano de saúde de terapias multidisciplinares prescritas e não previstas no Rol da ANS
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF quanto à indicação de dispositivos legais em recurso especial
  3. 3 Efeito da Lei 14.454/2022 sobre a cobertura de procedimentos não previstos no Rol da ANS

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial originário era inadmissível por não indicar expressamente os dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF), e porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a taxatividade mitigada do Rol da ANS e a aplicação da Lei 14.454/2022; além disso, eventual reexame de questões fático‑probatórias e de danos morais é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, não havendo razão para reformar a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido