REsp 2228120 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial em razão de ausência de debate da questão infraconstitucional no acórdão recorrido (aplicação da Súmula 282 do STF), falta de cotejo analítico que inviabiliza comprovação do dissídio jurisprudencial e porque a alegação de advocacia predatória não foi objeto de debate no acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Plano De Saúde, Rescisão Contratual, Aviso Prévio Contratual (60 Dias), Honorários Advocatícios, Advocacia Predatória, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 282 STF
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Rescisão Contratual Aviso Prévio Contratual (60 Dias) Honorários Advocatícios Advocacia Predatória +2 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S. A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Validade da cláusula de aviso prévio de 60 dias em contratos de plano de saúde
  2. 2 Efeito de decisão em ação civil pública e alterações normativas da ANS sobre a cláusula
  3. 3 Violação dos arts. 421 e 422 do Código Civil (questão não debatida no acórdão recorrido)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial em razão de ausência de debate da questão infraconstitucional no acórdão recorrido (aplicação da Súmula 282 do STF), falta de cotejo analítico que inviabiliza comprovação do dissídio jurisprudencial e porque a alegação de advocacia predatória não foi objeto de debate no acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Recurso não conhecido.
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.