REsp 2222422 - ACORDAO

REsp 2222422 - ACORDAO

Por se tratar de medicamento de uso domiciliar que não se enquadra nas exceções de cobertura obrigatória (antineoplásicos orais, medicação assistida/home care ou inclusão no rol da ANS), é lícita a exclusão da cobertura pelo plano de saúde; portanto, afasta-se o dever de custeio da Enoxaparina Sódica 60mg e dá-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma
Outcome
Recurso conhecido e provido para afastar o dever de custeio do medicamento Enoxaparina Sódica 60mg
Legal Topics
Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento Domiciliar, Saúde Suplementar, Obrigação De Fazer, Rol Da ANS, Cobertura Contratual
Direito Civil Plano De Saúde Fornecimento De Medicamento Domiciliar Saúde Suplementar Obrigação De Fazer Rol Da ANS Cobertura Contratual

Case Brief

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Parties

UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Há obrigatoriedade do plano de saúde em fornecer medicamento prescrito para uso domiciliar, mesmo não constante no rol da ANS?

Ratio Decidendi

Por se tratar de medicamento de uso domiciliar que não se enquadra nas exceções de cobertura obrigatória (antineoplásicos orais, medicação assistida/home care ou inclusão no rol da ANS), é lícita a exclusão da cobertura pelo plano de saúde; portanto, afasta-se o dever de custeio da Enoxaparina Sódica 60mg e dá-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso conhecido e provido para afastar o dever de custeio do medicamento Enoxaparina Sódica 60mg

Orders

  • Conhecer do recurso e dar-lhe provimento
  • Afastar o dever de custeio do medicamento Enoxaparina Sódica 60mg