AREsp 2951352 - DECISAO

AREsp 2951352 - DECISAO

O agravo foi negado porque o recorrente deixou de indicar com precisão o dispositivo de lei federal supostamente violado, apresentando fundamentação deficiente considerada insuficiente à admissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 284/STF), e porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: JORGE FONTES DE MARSILLAC; Agravante/recorrente: FLAVIO DE PAULA MARSILLAC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Plano De Saúde, Reembolso De Despesas Médicas, Dano Moral, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Plano De Saúde Reembolso De Despesas Médicas Dano Moral Fundamentação Recursal Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JORGE FONTES DE MARSILLAC

Agravante/recorrente

FLAVIO DE PAULA MARSILLAC

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial perante a ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado
  2. 2 Direito ao reembolso de tratamentos médicos não credenciados
  3. 3 Majoração da indenização por danos morais em razão de suposto agravamento do sofrimento

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o recorrente deixou de indicar com precisão o dispositivo de lei federal supostamente violado, apresentando fundamentação deficiente considerada insuficiente à admissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 284/STF), e porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.