AREsp 2880987 - DECISAO

AREsp 2880987 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade, o que autoriza a incidência da Súmula n. 182/STJ; ademais, a decisão de inadmissibilidade se baseou em norma estadual, de modo que incidiu o óbice da Súmula n. 280/STF, tornando imprescindível o não conhecimento do agravo; por fim, majoraram-se honorários em 10% com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: M DA C F
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Coparticipação, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas Processuais, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Plano De Saúde Coparticipação Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Súmulas Processuais Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

M DA C F

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão atacada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 280/STF em razão da utilização de norma estadual no acórdão recorrido
  3. 3 Prequestionamento e requisitos de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade, o que autoriza a incidência da Súmula n. 182/STJ; ademais, a decisão de inadmissibilidade se baseou em norma estadual, de modo que incidiu o óbice da Súmula n. 280/STF, tornando imprescindível o não conhecimento do agravo; por fim, majoraram-se honorários em 10% com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado (fl. 975), nos termos do art. 85, §11, do CPC, respeitados os limites legais.