AREsp 3009458 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, por analogia à Súmula n. 735 do STF e à luz da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula n. 7 do STJ), não conheceu-se do recurso especial interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência, por visar reanalisar provimento liminar de natureza precária.

Parties
Agravante / Recorrente: LAYLA FABIANNA GUIMARÃES CARIBÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (07/10/2025 a 13/10/2025) Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Plano De Saúde, Tutela De Urgência, Cabimento De Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Cobertura De Tratamento CAR T
Civil Processual Civil Plano De Saúde Tutela De Urgência Cabimento De Recurso Especial Súmula 735/stf Súmula 7/stj Cobertura De Tratamento CAR T

Case Brief

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Parties

LAYLA FABIANNA GUIMARÃES CARIBÉ

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (07/10/2025 a 13/10/2025) Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão que indefere tutela de urgência
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 735 do STF
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por analogia à Súmula n. 735 do STF e à luz da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula n. 7 do STJ), não conheceu-se do recurso especial interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência, por visar reanalisar provimento liminar de natureza precária.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Inaplicável a majoração dos honorários recursais