REsp 2227322 - ACORDAO

REsp 2227322 - ACORDAO

Não conhecer do recurso especial porque a questão infraconstitucional relativa aos arts. 421 e 422 do Código Civil não foi debatida no acórdão recorrido, impondo a aplicação da Súmula n. 282 do STF, e porque a recorrente não realizou o devido confronto analítico entre os julgados para comprovar dissídio jurisprudencial, conforme exigido pelo art. 1.029, §1º do CPC e art. 255, §1º do RISTJ.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (julgamento Virtual Da Quarta Turma, 07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Plano De Saúde, Rescisão Unilateral, Aviso Prévio Contratual, Dissídio Jurisprudencial, Advocacia Predatória
Direito Civil Plano De Saúde Rescisão Unilateral Aviso Prévio Contratual Dissídio Jurisprudencial Advocacia Predatória

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (julgamento Virtual Da Quarta Turma, 07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Validade de cláusula que exige aviso prévio de 60 dias para rescisão unilateral de plano de saúde
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 421 e 422 do Código Civil
  3. 3 Requisitos para demonstração do dissídio jurisprudencial (confronto analítico)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a questão infraconstitucional relativa aos arts. 421 e 422 do Código Civil não foi debatida no acórdão recorrido, impondo a aplicação da Súmula n. 282 do STF, e porque a recorrente não realizou o devido confronto analítico entre os julgados para comprovar dissídio jurisprudencial, conforme exigido pelo art. 1.029, §1º do CPC e art. 255, §1º do RISTJ.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 10% os honorários advocatícios nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.