AREsp 2918315 - ACORDAO

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O recurso foi negado porque o Tribunal de origem decidiu com base em cláusulas contratuais e elementos fático-probatórios sobre a cobertura do exame, matéria que não comporta reexame em recurso especial em razão dos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, não houve demonstração de situação superveniente apta a afastar tais óbices nem possibilitar o conhecimento por alegada divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: JUSSARA FERREIRA PEREIRA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Plano De Saúde, Exame Genético, Exclusão Contratual, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Plano De Saúde Exame Genético Exclusão Contratual Obrigação De Fazer Danos Morais Súmulas N. 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

JUSSARA FERREIRA PEREIRA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa de cobertura de exame genético prescrito por médica assistente, com fundamento em cláusula contratual e ausência de justificativa médica, é abusiva
  2. 2 Se é possível o reexame de cláusulas contratuais e elementos fático-probatórios em recurso especial diante das Súmulas n. 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o Tribunal de origem decidiu com base em cláusulas contratuais e elementos fático-probatórios sobre a cobertura do exame, matéria que não comporta reexame em recurso especial em razão dos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, não houve demonstração de situação superveniente apta a afastar tais óbices nem possibilitar o conhecimento por alegada divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.