REsp 1932576 - ACORDAO

REsp 1932576 - ACORDAO

Os autos comprovam que os exames eram necessários ao diagnóstico e não havia exclusão contratual expressa, de modo que a recusa configurou abuso; contudo, a revisão do acórdão exigiria reexame de provas e cláusulas contratuais, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não pôde ser conhecido.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada Da Terceira Turma)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Rol Da ANS, Exames Médicos, Taxatividade Mitigada
Direito Do Consumidor Plano De Saúde Rol Da ANS Exames Médicos Taxatividade Mitigada

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 É abusiva a negativa de cobertura de exames médicos indicados por profissional de saúde quando não constam do rol da ANS?
  2. 2 Aplicabilidade da 'taxatividade mitigada' do rol da ANS e seus critérios excepcionais.
  3. 3 Se a decisão recorrida viola normas federais a ponto de viabilizar o conhecimento do recurso especial (necessidade de reexame de provas/contrato).

Ratio Decidendi

Os autos comprovam que os exames eram necessários ao diagnóstico e não havia exclusão contratual expressa, de modo que a recusa configurou abuso; contudo, a revisão do acórdão exigiria reexame de provas e cláusulas contratuais, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não pôde ser conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, majoro os honorários advocatícios devidos pela parte recorrente para 18% sobre o valor da causa.