REsp 1947563 - ACORDAO

REsp 1947563 - ACORDAO

Negado provimento ao recurso especial porque a recusa de cobertura do medicamento antineoplásico oral (Nintedanibe ou Pirfenidona), registrado na ANVISA e prescrito como imprescindível pelo médico assistente para tratamento de fibrose pulmonar idiopática, é abusiva, especialmente na ausência de indicação de terapêutica alternativa eficaz e segura, e a forma de uso domiciliar não afasta a obrigação de custeio do plano de saúde.

Parties
Recorrente: UNIMED SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - COOPERATIVA DO TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial improvido (negado provimento)
Legal Topics
Plano De Saúde, Fibrose Pulmonar Idiopática, Medicamento Antineoplásico, Cobertura Contratual, Rol Da ANS, Uso Domiciliar De Medicamento, Dano Moral, Nintedanibe, Pirfenidona
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Civil Plano De Saúde Fibrose Pulmonar Idiopática Medicamento Antineoplásico Cobertura Contratual Rol Da ANS +4 more

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Parties

UNIMED SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - COOPERATIVA DO TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da negativa de cobertura de medicamentos antineoplásicos registrados na ANVISA
  2. 2 Aplicabilidade do rol da ANS como taxativo
  3. 3 Exclusão de cobertura de medicamentos de uso domiciliar e exceções

Ratio Decidendi

Negado provimento ao recurso especial porque a recusa de cobertura do medicamento antineoplásico oral (Nintedanibe ou Pirfenidona), registrado na ANVISA e prescrito como imprescindível pelo médico assistente para tratamento de fibrose pulmonar idiopática, é abusiva, especialmente na ausência de indicação de terapêutica alternativa eficaz e segura, e a forma de uso domiciliar não afasta a obrigação de custeio do plano de saúde.

Court Disposition

Recurso especial improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação em favor do patrono do autor (art. 85, §11, CPC)