AREsp 2886307 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas), devendo-se aplicar o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como a jurisprudência consolidada da Terceira Turma do STJ sobre a exigência de impugnação global e específica dos fundamentos da decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecida
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobrança De Materiais E Medicamentos, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Plano De Saúde Cobrança De Materiais E Medicamentos Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno sem impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de prova)
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ em caso de impugnação superficial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas), devendo-se aplicar o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como a jurisprudência consolidada da Terceira Turma do STJ sobre a exigência de impugnação global e específica dos fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Quanto aos honorários sucumbenciais, incabível a majoração tratada na decisão recorrida, uma vez que já fixados em percentual máximo