REsp 2225502 - ACORDAO

REsp 2225502 - ACORDAO

O acórdão estadual reconheceu, com base em prova e interpretação contratual, que a Enoxaparina é medicamento injetável que exige supervisão profissional (medicação assistida) e que a Lei n. 14.454/2022 relativiza a taxatividade do rol da ANS; a reforma do julgado demandaria reexame de provas e cláusulas contratuais, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, estando o acórdão em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (incidente da Súmula 83), razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Recorrida: apelada (beneficiária do plano de saúde)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Não Conhecimento Do Recurso (sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial não conhecido (por unanimidade)
Legal Topics
Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamentos, Medicação Assistida (home Care), Rol Da ANS, Interpretação Do Art. 10 Da Lei N. 9.656/1998, Lei N. 14.454/2022, Súmulas 5, 7 E 83/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Plano De Saúde Fornecimento De Medicamentos Medicação Assistida (home Care) Rol Da ANS Interpretação Do Art. 10 Da Lei N. 9.656/1998 +2 more

Case Brief

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Parties

UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

apelada (beneficiária do plano de saúde)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Não Conhecimento Do Recurso (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o medicamento Enoxaparina prescrito para gestante configura uso domiciliar e, assim, pode ser excluído da cobertura do plano de saúde
  2. 2 Se a ausência do medicamento no rol da ANS autoriza a negativa de cobertura diante da nova redação do art. 10 da Lei n. 9.656/1998 (Lei n. 14.454/2022)

Ratio Decidendi

O acórdão estadual reconheceu, com base em prova e interpretação contratual, que a Enoxaparina é medicamento injetável que exige supervisão profissional (medicação assistida) e que a Lei n. 14.454/2022 relativiza a taxatividade do rol da ANS; a reforma do julgado demandaria reexame de provas e cláusulas contratuais, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, estando o acórdão em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (incidente da Súmula 83), razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido (por unanimidade)

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Determinar, em caso de prévia fixação de honorários, sua majoração em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC