AREsp 2979212 - ACORDAO
O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido versa sobre tutela antecipada de natureza precária atraindo a incidência da Súmula 735/STF, e porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgado)
- Outcome
- Recurso não conhecido.
- Legal Topics
- Plano De Saúde, Internação De Urgência, Tutela Antecipada (tutela Provisória), Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade De Recurso, Súmulas/stf E STJ
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgado)
Legal Issues
- 1 É cabível recurso especial contra acórdão que confirma tutela antecipada concedida liminarmente?
- 2 A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo?
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido versa sobre tutela antecipada de natureza precária atraindo a incidência da Súmula 735/STF, e porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
Court Disposition
Recurso não conhecido.
Orders
- Recurso não conhecido.
- Deixo de majorar os honorários advocatícios.
Full Case Text
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