REsp 2207609 - ACORDAO

REsp 2207609 - ACORDAO

Houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial e oral essenciais à comprovação da necessidade de internação domiciliar para adolescente em situação de vulnerabilidade; em razão disso, a sentença e o acórdão devem ser anulados para reabertura da fase instrutória, com restabelecimento da tutela provisória anteriormente concedida; cláusulas contratuais que excluem genericamente cobertura de home care são abusivas quando o tratamento é prescrito como substitutivo à internação hospitalar.

Parties
Recorrente: M. O. S.; Genitora E Curadora: J B O S; Recorrida (operadora De Plano De Saúde): B S S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Plano De Saúde, Tratamento Domiciliar (home Care), Cerceamento De Defesa, Anulação Do Julgado, Reabertura Da Instrução Probatória, Tutela Provisória
Direito Civil Processo Civil Plano De Saúde Tratamento Domiciliar (home Care) Cerceamento De Defesa Anulação Do Julgado Reabertura Da Instrução Probatória Tutela Provisória

Case Brief

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Parties

M. O. S.

Recorrente

J B O S

Genitora E Curadora

B S S A

Recorrida (operadora De Plano De Saúde)

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento e provimento do recurso especial
  2. 2 Validade da decisão monocrática que reconheceu cerceamento de defesa e determinou reabertura da instrução probatória
  3. 3 Cobertura de plano de saúde para tratamento domiciliar (home care) e abusividade de cláusula contratual

Ratio Decidendi

Houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial e oral essenciais à comprovação da necessidade de internação domiciliar para adolescente em situação de vulnerabilidade; em razão disso, a sentença e o acórdão devem ser anulados para reabertura da fase instrutória, com restabelecimento da tutela provisória anteriormente concedida; cláusulas contratuais que excluem genericamente cobertura de home care são abusivas quando o tratamento é prescrito como substitutivo à internação hospitalar.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Manutenção da decisão monocrática que deu provimento ao recurso special e reconheceu cerceamento de defesa
  • Anulação da sentença e do acórdão recorridos e envio dos autos ao juízo de origem para reabertura da fase instrutória e produção regular de prova pericial médica