REsp 2076075 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso porque, estando o medicamento sem registro cuja importação foi autorizada excepcionalmente pela ANVISA, tal autorização evidencia segurança e eficácia suficientes para impor a cobertura pela operadora do plano de saúde; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ e com a Súmula n. 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma)
Outcome
Recurso especial desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Plano De Saúde, Ação De Obrigação De Fazer, Custeio De Medicamento Importado Não Registrado Na ANVISA, Autorização Excepcional De Importação Pela ANVISA, Cobertura Obrigatória, Dano Moral, Prestação Jurisdicional
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Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação da operadora de plano de saúde de custear medicamento importado sem registro na ANVISA quando há autorização excepcional de importação pela ANVISA
  2. 2 Cabimento de indenização por dano moral pela recusa de cobertura do plano de saúde
  3. 3 Aplicação e distinção do entendimento do Tema 990/STJ e súmulas da Corte

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, estando o medicamento sem registro cuja importação foi autorizada excepcionalmente pela ANVISA, tal autorização evidencia segurança e eficácia suficientes para impor a cobertura pela operadora do plano de saúde; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ e com a Súmula n. 83/STJ.

Court Disposition

Recurso especial desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015