AREsp 2929797 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante limitou-se a impugnações genéricas, não enfrentando de modo específico e pormenorizado todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; admitir o agravo implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Impugnação Genérica Do Fundamento De Inadmissão, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Direito Civil Processual Civil Plano De Saúde Negativa De Cobertura Impugnação Genérica Do Fundamento De Inadmissão Reexame De Fatos E Provas Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ quanto a impugnações genéricas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante limitou-se a impugnações genéricas, não enfrentando de modo específico e pormenorizado todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; admitir o agravo implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.