AREsp 2940859 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência consolidada do STJ quanto à obrigatoriedade de cobertura de antineoplásicos orais registrados e prescritos, incide o óbice da Súmula 83/STJ para conhecimento do recurso especial e o reexame da matéria fático-probatória relativa ao dano moral encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Medicamento Antineoplásico De Uso Domiciliar, Cobertura Obrigatória, Dano Moral, Rol Da ANS, Nintedanibe, Fibrose Pulmonar Idiopática, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Plano De Saúde Medicamento Antineoplásico De Uso Domiciliar Cobertura Obrigatória Dano Moral Rol Da ANS Nintedanibe Fibrose Pulmonar Idiopática +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se é devida a cobertura, por plano de saúde, de medicamento antineoplásico de uso domiciliar prescrito para doença grave
  2. 2 Se está caracterizada a ocorrência de dano moral decorrente da negativa de cobertura do fármaco

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência consolidada do STJ quanto à obrigatoriedade de cobertura de antineoplásicos orais registrados e prescritos, incide o óbice da Súmula 83/STJ para conhecimento do recurso especial e o reexame da matéria fático-probatória relativa ao dano moral encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Inadmito o recurso especial, com fundamento no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Intimem-se.