AREsp 2915841 - ACORDAO

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O agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à Súmula 7/STJ na oportunidade do agravo em recurso especial, razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada (súmula 182/STJ), não se conhece do agravo interno.

Parties
Agravante: Hélio Rubens Batista Ribeiro Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual); Decisão Colegiada: Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Ação De Cobrança, Benefício Da Justiça Gratuita, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Hélio Rubens Batista Ribeiro Costa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual); Decisão Colegiada: Agravo Interno Negado Provimento

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Preclusão de inovação recursal em agravo interno

Ratio Decidendi

O agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à Súmula 7/STJ na oportunidade do agravo em recurso especial, razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada (súmula 182/STJ), não se conhece do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Publique-se