AREsp 2915841 - ACORDAO
O agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à Súmula 7/STJ na oportunidade do agravo em recurso especial, razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada (súmula 182/STJ), não se conhece do agravo interno.
- Parties
- Agravante: Hélio Rubens Batista Ribeiro Costa
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual); Decisão Colegiada: Agravo Interno Negado Provimento
- Outcome
- Agravo interno não provido.
- Legal Topics
- Plano De Saúde, Ação De Cobrança, Benefício Da Justiça Gratuita, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
Hélio Rubens Batista Ribeiro Costa
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual); Decisão Colegiada: Agravo Interno Negado Provimento
Legal Issues
- 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
- 3 Preclusão de inovação recursal em agravo interno
Ratio Decidendi
O agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à Súmula 7/STJ na oportunidade do agravo em recurso especial, razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada (súmula 182/STJ), não se conhece do agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno não provido.
Orders
- Agravo interno não provido
- Publique-se
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