AREsp 2929349 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ; em razão do princípio da dialeticidade recursal e das normas regimentais e processuais citadas, aplica-se a Súmula 182/STJ e impõe-se o não conhecimento do agravo interno.

Parties
Agravante: UNIMED BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Artroplastia Cervical, Negativa De Tratamento, Dano Moral, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Processual Civil Plano De Saúde Artroplastia Cervical Negativa De Tratamento Dano Moral Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade +3 more

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Parties

UNIMED BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por impugnação genérica
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbices à admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ; em razão do princípio da dialeticidade recursal e das normas regimentais e processuais citadas, aplica-se a Súmula 182/STJ e impõe-se o não conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Publique-se.