AREsp 2893013 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a controvérsia exige o reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que não se pode apreciar o alegado dissídio jurisprudencial sem revolver fatos e provas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Civil Processo Civil Plano De Saúde Negativa De Cobertura Rol Da ANS Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial interposto contra acórdão que determina a cobertura de tratamento fora do rol da ANS quando tal decisão resulta da análise das provas e cláusulas contratuais.
  2. 2 Verificar se o acórdão recorrido violou jurisprudência do STJ ao considerar o rol da ANS como referência não taxativa.

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a controvérsia exige o reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que não se pode apreciar o alegado dissídio jurisprudencial sem revolver fatos e provas.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (dez por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.