AREsp 2951602 - ACORDAO

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Por incidir a Súmula 735 do STF sobre acórdão que confirma tutela antecipada liminarmente concedida (decisão de natureza precária) e por não haver impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não atende ao requisito de dialeticidade e não pode ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecer Do Recurso
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Tutela Antecipada, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 735 STF
Direito Civil Processual Civil Plano De Saúde Fornecimento De Medicamento Tutela Antecipada Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 735 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecer Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão que confirma tutela antecipada liminarmente concedida
  2. 2 Incidência da Súmula 735 do STF sobre decisões de natureza precária
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

Por incidir a Súmula 735 do STF sobre acórdão que confirma tutela antecipada liminarmente concedida (decisão de natureza precária) e por não haver impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não atende ao requisito de dialeticidade e não pode ser conhecido.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.