AREsp 2483553 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial em parte, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente a matéria, reconhecendo violação à boa-fé objetiva ao cobrar coparticipação em cota única quando anteriormente autorizava parcelamento; a reforma do julgado para validar a cobrança exigiria reexame probatório e interpretação contratual incompatíveis com as Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Prestação Jurisdicional, Omissão, Coparticipação, Parcelamento, Boa Fé Objetiva, Venire Contra Factum Proprium, Súmulas Nºs 5/stj E 7/stj
Processual Civil Plano De Saúde Prestação Jurisdicional Omissão Coparticipação Parcelamento Boa Fé Objetiva Venire Contra Factum Proprium +1 more

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 configuração ou não de negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 legalidade da cobrança de coparticipação em cota única
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto probatório e das cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial em parte, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente a matéria, reconhecendo violação à boa-fé objetiva ao cobrar coparticipação em cota única quando anteriormente autorizava parcelamento; a reforma do julgado para validar a cobrança exigiria reexame probatório e interpretação contratual incompatíveis com as Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Recurso especial parcialmente conhecido e negado provimento