AREsp 2964383 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da tese da agravante exigiria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; em consequência, manteve-se a decisão que reconheceu a cobertura excepcional do tratamento e determinou majoração dos honorários sucumbenciais para 12%.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Sessão Virtual: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Procedimentos, Rol Da ANS, Cláusula De Exclusão, Reexame De Provas (súmula Nº 7/stj), Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Plano De Saúde Cobertura De Procedimentos Rol Da ANS Cláusula De Exclusão Reexame De Provas (súmula Nº 7/stj) Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Sessão Virtual: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Interpretação do art. 10 da Lei nº 9.656/1998 quanto ao rol da ANS (taxatividade vs. caráter mínimo)
  3. 3 Possibilidade de cobertura de procedimentos não previstos no rol da ANS em situações excepcionais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da tese da agravante exigiria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; em consequência, manteve-se a decisão que reconheceu a cobertura excepcional do tratamento e determinou majoração dos honorários sucumbenciais para 12%.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 12% (doze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.