REsp 2217795 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o medicamento pleiteado (Enoxaparina 40mg) foi reconhecido pelo acórdão recorrido como medicamento de uso domiciliar e autoadministrado, situação em que, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e da interpretação do art. 10, VI, da Lei 9.656/1998 e normas da ANS, é lícita a exclusão de cobertura pelo plano de saúde, não sendo devida a condenação ao fornecimento, reembolso ou danos morais.

Parties
Recorrente: Miriam Cristina Ribeiro da Silva; Recorrida: Bradesco Saúde S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamentos De Uso Domiciliar, Obrigação De Fazer, Enoxaparina, Rol Da ANS, Autoadministração
Direito Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Plano De Saúde Fornecimento De Medicamentos De Uso Domiciliar Obrigação De Fazer Enoxaparina Rol Da ANS +1 more

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Parties

Miriam Cristina Ribeiro da Silva

Recorrente

Bradesco Saúde S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde de medicamento de uso domiciliar
  2. 2 Interpretação do art. 10, VI, da Lei 9.656/1998 e normas da ANS sobre rol de procedimentos
  3. 3 Caracterização de medicamento como de uso domiciliar e autoadministrável

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o medicamento pleiteado (Enoxaparina 40mg) foi reconhecido pelo acórdão recorrido como medicamento de uso domiciliar e autoadministrado, situação em que, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e da interpretação do art. 10, VI, da Lei 9.656/1998 e normas da ANS, é lícita a exclusão de cobertura pelo plano de saúde, não sendo devida a condenação ao fornecimento, reembolso ou danos morais.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.